Compras no Exterior: Entenda os Tributos Envolvidos em Compras por Sites e Aplicativos

A Nova Realidade Tributária (2024-2025)

A partir de 1º de agosto de 2024, o cenário tributário das compras internacionais mudou significativamente com a implementação da Lei 14.902/24, popularmente conhecida como "taxa das blusinhas". Essa legislação eliminou a isenção que existia para compras de até US$ 50 e estabeleceu novas regras de tributação.

Tipos de Tributos Aplicáveis

1. Imposto de Importação (Federal)

O Imposto de Importação é cobrado pela Receita Federal e varia conforme o valor da compra:

Para compras até US$ 50:

• Alíquota de 20% sobre o valor total da mercadoria

• Não há dedução ou desconto aplicável

Para compras entre US$ 50,01 e US$ 3.000:

• Alíquota de 60% sobre o valor total da mercadoria

• Dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto (aproximadamente R$ 120)

2. ICMS (Estadual)

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é cobrado pelos estados e incide sobre todas as compras internacionais. A partir de 1º de abril de 2025, houve uma mudança significativa na alíquota:

Estados com ICMS de 17%:

• Demais estados brasileiros que mantiveram a alíquota original

Estados com ICMS de 20% (a partir de abril/2025):

• Acre

• Alagoas

• Bahia

• Ceará

• Paraíba

• Piauí

• Rio Grande do Norte

• Roraima

• Sergipe

Nota: Minas Gerais inicialmente estava na lista, mas o governador anunciou a manutenção da alíquota de 17%.

O ICMS é calculado "por dentro", ou seja, incide também sobre o valor do Imposto de Importação, aumentando o custo final.

Como os Impostos são Cobrados

Compras em Sites Cadastrados no "Remessa Conforme"

Sites que aderiram ao programa Remessa Conforme da Receita Federal (como Shopee, AliExpress e outros) fazem a cobrança dos impostos no momento da compra:

• Vantagem: Mais agilidade na entrega, sem retenção na alfândega

• Processo: Os impostos são calculados automaticamente e pagos junto com o produto

• Transparência: O valor dos tributos fica claro no momento da compra

Compras em Sites Não Cadastrados

Para sites que não participam do programa:

• Processo: Os impostos são cobrados pelos Correios na entrega

• Risco: Possibilidade de retenção da encomenda na alfândega

• Demora: Processo mais lento para liberação da mercadoria

Exemplos Práticos de Cálculo

Exemplo 1: Compra de US$ 30 (aproximadamente R$ 182)

Em site cadastrado no Remessa Conforme:

• Imposto de Importação (20%): R$ 36,40

• ICMS (17% em estados sem majoração): R$ 37,23

• Total de impostos: R$ 73,63

• Valor final: R$ 255,63

Em estado com ICMS de 20%:

• Imposto de Importação (20%): R$ 36,40

• ICMS (20%): R$ 43,68

• Total de impostos: R$ 80,08

• Valor final: R$ 262,08

Exemplo 2: Compra de US$ 100 (aproximadamente R$ 606)

Em site cadastrado no Remessa Conforme:

• Imposto de Importação (60% - US$ 20): R$ 242,40

• ICMS (17%): R$ 144,23

• Total de impostos: R$ 386,63

• Valor final: R$ 992,63

Produtos com Tratamento Especial

Medicamentos e Produtos Médico-Hospitalares

Alguns produtos podem ter isenção ou tratamento tributário diferenciado:

• Medicamentos para uso pessoal podem ter isenção em determinadas condições

• Produtos médico-hospitalares podem ter benefícios específicos

• É necessário verificar a legislação específica para cada caso

Livros e Publicações

Livros podem ter tratamento tributário diferenciado em alguns casos, mas é recomendável verificar as regras específicas vigentes.

Dicas Importantes para o Consumidor

1. Planejamento Financeiro

• Sempre considere que o valor final pode ser até 80% maior que o preço do produto

• Use calculadoras de impostos disponíveis online para estimar custos

• Compare preços com produtos nacionais após incluir todos os tributos

2. Escolha de Plataformas

• Prefira sites cadastrados no Remessa Conforme para maior agilidade

• Verifique se a plataforma informa claramente os impostos no momento da compra

• Leia os termos de entrega e responsabilidade sobre taxas

3. Documentação

• Mantenha todos os comprovantes de pagamento

• Guarde evidências do valor pago pelos impostos

• Em caso de dúvidas, consulte diretamente a Receita Federal

Mudanças Futuras: Reforma Tributária

Com a aprovação da reforma tributária, está prevista a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá diversos impostos atuais. Esse novo imposto também incidirá sobre compras internacionais, mas ainda não há data definida para implementação.

Fiscalização e Penalidades

A Receita Federal intensificou a fiscalização sobre compras internacionais:

• Controle rigoroso: Todas as encomendas internacionais são monitoradas

• Penalidades: Tentar burlar a fiscalização pode resultar em multas

• Apreensão: Produtos podem ser apreendidos em caso de irregularidades

Como Contestar Cobrança de Impostos

Se houver discordância com a cobrança de impostos:

1. Primeira instância: Contestar junto aos Correios ou transportadora

2. Receita Federal: Apresentar recurso administrativo

3. Documentação: Reunir todos os comprovantes necessários

4. Prazo: Observar prazos legais para contestação

Perspectivas para 2025 e Além

O cenário tributário para compras internacionais continua em evolução:

• Pressão do varejo nacional: Setor pressiona por maior tributação

• Arrecadação: Estados buscam aumentar receitas com ICMS

• Competitividade: Debate sobre proteção da indústria nacional

• Consumidor: Necessidade de adaptação aos novos custos

Conclusão

As compras internacionais por sites e aplicativos envolvem uma carga tributária significativa que pode representar entre 37% e 80% do valor do produto. É fundamental que o consumidor brasileiro esteja ciente desses custos antes de finalizar suas compras.

A transparência na cobrança de impostos melhorou com o programa Remessa Conforme, mas os custos elevados tornaram muitas compras internacionais menos atrativas em comparação com produtos nacionais. O consumidor consciente deve sempre calcular o valor final incluindo todos os tributos antes de tomar sua decisão de compra.

Para informações sempre atualizadas, consulte diretamente o site da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal) e acompanhe as mudanças na legislação tributária, que podem afetar significativamente o custo de suas compras internacionais.